sexta-feira, 6 de julho de 2007

Moçambique terá Lei de Concorrência

O título e o pequeno texto que reproduzo abaixo sobre a Lei de Concorrência foram retirados do Jornal Notícias de hoje 06/07/07. Pergunto me muitas vezes se Moçambique tem estruturas para fazer "funcionar" as muitas leis que são aprovadas. Infelizmente e invariavelmente, para mim, a resposta é negativa.

Daqui me surge a dúvida sobre o que devemos criar primeiro: as leis ou as estruturas. Daqui se calhar derivemos para a formulação de problemas na perspectiva em que o Ilustre professor Elísio nos coloca num dos textos do seu blog.

  • Estarão já definidas as entidades públicas que terão por função especializada a regulação da concorrência?
  • Estarão devidamente identificados (para evitar lacunas que tornem desnecessário o esforço empreendido até aqui) os problemas que pretendemos resolver com a lei?

Não sou contra a regulação das diversas matérias. Sou contra a multiplicação de leis sem aplicabilidade.

Tomemos por exemplo a lei que regula o acesso de menores a certos sítios bem como a venda de bebidas alcoolicas aos mesmos:

  • Quantas vezes não chocamos com crianças (principalmente do sexo feminino) em locais onde, por Lei, não deveriam estar?
  • Que estrutura existe ou foi criada para controlar a venda (por menores) de bebidas alcoolicas (muitas vezes a outros menores) num pais onde as barracas nascem e se multiplicam que nem cogumelos?

Agora vamos ter a lei da concorrência estamos preparados para ela? Terá ela em conta a integração regional que está aí ao virar da esquina?

Imitações podem não nos levar a nada. Eis a notícia

MOÇAMBIQUE poderá contar, a partir deste ano, com uma Lei da Concorrência. Maputo, Sexta-Feira, 6 de Julho de 2007:: Notícias

O anteprojecto de lei encontra-se neste momento em análise no Conselho Económico, um órgão subordinado ao Conselho de Ministros.Depois deste processo, o anteprojecto da Lei da Concorrência será encaminhado para a Assembleia da República para a sua aprovação. Para Mouzinho Nicols, presidente da Associação de Defesa do Consumidor, a futura lei deve satisfazer as pretensões do consumidor no que se refere à qualidade, garantia e acessibilidade de preços. (RM)

3 comentários:

Bayano Valy disse...

Caro Júlio, uma observação pertinente. de facto a questão que coloca lembra-me ao ovo e a galinha - qual foi o primeiro? penso que a estrutura é muito mais importante do que a lei. agora, o que se nos impõe que façamos é percrustar se existe essa entidade ou não. no referente ao acesso de menores, as pessoas fazem de conta que não vêm, e se questionas a presença dum menor após as 21 numa discoteca olham-te como se fosses maluco. já me aconteceu.

Matsinhe disse...

Tem se dito, embora em voz "pequena" que é importante que a elaboração legislativa em Moçambique não seja apenas uma tarefa dos juristas embora, claro está, estes devam tomar a liderança do processo.
A técnica jurídica pode não ser suficiente para prever e acautelar suficientemente os problemas que a inexistência de uma lei da concorrência nos coloca.
Precisamos de mais do que simples suspiros provocados pela descoberta da insuficiência legislativa em determinadas áreas.
Tomemos o exemplo do acesso de menores a locais de diversão nocturna: queriamos com a lei resolver o problema do acesso de menores àqueles locais. Mas me parece que esquecemos de indagar várias coisas e, se o tivéssemos feito, talvez descobríssemos problemas mais graves do que o simples acesso de menores a tais locais como a prostituição. Daqui teriamos que indagar eliminamos a prostituição (no geral) proibindo o acesso de menores a tais locais? Se calhar teriamos então que pensar nas causas da prostituição etc. Quem fala da prostituição fala de outras coisas.
Se calhar equipes multidisciplinares, com sensibilidade diversa possam produzir leis mais eficazes do que as que temos produzido. Essas sensibilidades ajudariam-nos grandemente a perceber e até a idealizar as estruturas que teriam que ser criadas para operacionalizar tais leis, partindo do pressuposto de que essas estruturas seguiriam a LEI.

Jaime Langa disse...

Caro Júlio,A sua questão sobre o que deve ser feito primeiro, a lei ou a estrutura, pode ser comparada com o actual desafio que os gestores enfrentam e tem estado a discutir se devem constituir primeiro empresas ou negócios. No passado recente constituíam-se grandes estruturas de empresas, grandes festas de lançamento ou inauguração e nunca avançavam um negócio de forma sustentável e a seguir diziam que “caiu” por má gestão uma “grande” empresa. Que grande qual que? O que deve ser grande não é a estrutura empresarial, mas sim o conceito do negócio. Este foi um dos grandes erros do passado. Publicarei pra semana um texto no BlogAnalise do notícias sobre esta matéria. Voltando para a lei. Não sei, mas acho que, a letra e o espírito da lei devem servir para orientar ou regular algo ou uma certa actividade desde o seu estabelecimento, desenvolvimento e fim. Como interessado na matéria, considero pertinente a existência da lei da concorrência e de outras tantas leis que possam regular a nossa actividade como homens de negócio e o Estado na sua função de regulador deve fazer o papel de visionário de curto e médio prazos, mesmo se de forma utópica, dos acontecimentos e procurar acautelar os interesses de todos. Veja a confusão Mcel/Vodacom na publicidades é uma guerra declarada sem regra... Jaime Langa