Nova Lei do Trabalho - Regulamentação

Andei ausente do blog não da blogosfera. Eis me de volta apreensivo com a nova lei do trabalho que já está em vigor. Ampreensivo porque a preocupação neste momento parece ser a regulamentação dos regimes especiais. Não que sejam menos importantes (são no de facto) mas a aplicabilidade de certas matérias contidas na Lei 23/2007 de 1 de Agosto, depende de prévia regulamentação.

Só para dar um exemplo, sobre a contratação de estrangeiros é urgente a revisão do Decreto 57/2003 de 24 de Dezembro de modo a adequá-lo com o novo regime trazido pela Lei.

Embora pareça claro que as empresas tem quotas para contratar estrangeiros há zonas de penumbra que urge aclarar. E depois da quota? O que temos a seguir? Autorização diria eu. Como se processará na nova conjuntura? Como tratar os que hoje têm permissões de trabalho?

Mais do que isso é necessário regulamentar a intervenção do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional na contratação de estrangeiros. É que apesar da quota definida para cada tipo de empresas, não está afastada a regra geral contida no artigo 33 nos termos do qual:

Artigo 33
(Condições para contratação de trabalhador estrangeiro)

1. O trabalhador estrangeiro deve possuir as qualificações académicas ou profissionais necessárias e a sua admissão só pode efectuar-se desde que não haja nacionais que possuam tais qualificações ou o seu número seja insuficiente.

2. A contratação de trabalhador estrangeiro, nos casos em que carece de autorização do Ministro do Trabalho, faz-se mediante requerimento do empregador, indicando a sua denominação, sede e ramo de actividade, a identificação do trabalhador estrangeiro a contratar, as tarefas a executar, a remuneração prevista, a qualificação profissional devidamente comprovada e a duração do contrato, devendo este revestir a forma escrita e cumprir as formalidades previstas em legislação específica.

3. Os mecanismos e procedimentos para contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira serão regulados em legislação específica.

Portanto, mais do que regulamentar quotas é necessário regulamentar a intervenção da entidade que deverá zelar pelo cumprimento da premissa segundo a qual otrabalhador estrangeiro deve possuir as qualificações académicas ou profissionais necessárias e a sua admissão só pode efectuar-se desde que não haja nacionais que possuam tais qualificações ou o seu número seja insuficiente, independentemente da sua entrada mediante mera comunicação ou autorização.

Espero que caminhemos para aí.