segunda-feira, 29 de junho de 2009

A Responsabilização (Porque Nunca é Demais Repetir)

E se, de facto, como se refere no Blog do Reflectindo, citando o suplemento humorístico do Jornal Savana (o Sacana) o Governador de Tete, Ildefonso Muanantatha, viesse a público se retratar pelas alegadas ameaças de morte proferidas contra o jornalista do "Notícias" Bernardo Carlos? Isso nos bastaria nas nossas consciências enquanto cidadãos?

Tenho para mim que um pedido de desculpas resulta do reconhecimento de que agimos mal em determinado momento. De outra forma, o pedido de desculpas não faz sentido.

Ameaça de morte é um assunto grave. Aliás, há de ser por se considerar a ameaça como algo grave que o legislador penal a crminalizou no artigo 379 do código Penal. Diz o corpo do referido artigo 379 que "aquele que, por escrito assinado, ou anónimo ou verbalmente, ameaçar outrem de lhe fazer algum mal que constitua crime, quer lhe imponha, quer não, qualquer ordem ou condição, será condenado a prisão até 3 meses e multa até 1 mês".

O parágrafo único desse mesmo artigo dispõe que, "aquele que, por qualquer meio, ameaçar outrem para o constranger a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a que por lei não é obrigado, será condenado a prisão até dois meses, se não estiver incurso na disposição deste artigo, nem ao meio empregado corresponder pena mais grave por disposição especial."

A citação destes dispositivos é para realçar a gravidade de uma ameaça e o repúdio que a legislação penal faz. Imaginem a ameaça feita por um agente do Estado a um cidadão, nos termos em que nos dizem que Muanatata o fez.

Sou de opinião de que, devido a gravidade da acusação, Muanatata como um indivíduo responsável, devia ter posto o lugar a disposição, até para permitir que a investigação que correu fosse o mais transparente possível e longe de qualquer suspeita de sua interferência.

Não foi assim que as coisas se passaram mas, e se viesse o Dr. Muanatata a público se retratar e continuasse no cargo de Givernador da Província de Tete? Deveríamos, simplesmente dizer: vale mais tarde do que nunca?

Como diz Elísio Macamo “o governo tem, em princípio, um mandato da sociedade para fazer coisas em nome dessa sociedade.” Estamos, de certeza, a falar de coisas boas. Não é para ameaçar pessoas que sua Excelência o PResidente Armando E. Guebuza e a Frelimo, a quem conferimos o mandato de fazer coisas em nome da sociedade moçambicana de 2004/2009 colocaram Muanatata como dirigente de Tete.

Responsável que é, Muanatata devia ser responsabilizado pelo que fez algo vai vai para além de um simples e hipotético pedido de desculpas resultante da pressão externa.

Como já disse muitas vezes, os direitos que temos como cidadãos não são privilégios e exigi-los não é ser mal criado e inoportuno. A cidadania é o conjunto dos direitos políticos de que goza um indivíduo e que lhe permitem intervir na direcção dos negócios públicos do Estado.

Uma das formas de intervir é clamar pela responsabilização.

Os nossos governantes são responsáveis no sentido de que assumem a obrigação de responder pelas acções próprias, pelas dos outros ou pelas coisas confiadas.

Porém, mais do que assunção de responsabilidade, há, no caso de desvios, a necessidade de imputar responsabilidades; a responsabilização. Isto muitas vezes falta na nossa sociedade. Se exemplo faltasse está ai o Governador de Tete.

Como cidadãos conscientes devemos nos bater pela responsabilidade e pela responsabilização. No caso em apreço,deve existir a imputação da responsabilidade pelo acto vil de ameçar outro cidadão de morte.

Calamo-nos em relação a isto calaremos sempre.

Porém, a julgar pelo que escreve o diário de Notícias de 24 de Junho, "os membros do Partido Frelimo ao nível de Tete não ficaram alheios a este comportamento maldizente do actual Governador de Tete, e acharam que a única forma era puni-lo ao nível partidário. Aliás, algumas das condições estatutárias para ser eleito anunciadas pelo Secretário da Frelimo para a Mobilização e Propaganda tinham a ver com o comportamento, disciplina e respeito pelos interesses do povo. Respeitar a diversidade, assumir a crítica e autocrítica entre outras. O Governador de Tete quando ameaçou o jornalista demonstrou não assumir a crítica a si dirigida em artigo no qual, o escriba denunciava problemas na gestão da coisa pública e do desempenho do Governo Provincial, bem como sobre a má qualidade das obras de electrificação das sedes distritais, a permanência ao relento das vítimas das cheias de 2006 entre outras coisas."

Bom sinal quando, dentro do Partido, as pessoas começam a assumir esta postura. Como diz Reflectindo, fazendo fé na notícia do Diário de Notícias, "Democraticamente falando, as bases da Frelimo em Tete devem ter agido com inteligência, pois que Ildefonso Muanantatha constitue um peso excessivamente negativo para a Frelimo naquela província. Era preciso descarregá-lo chumbando-o na lista de candidatos a deputados da Assembleia da República. Não há dúvidas que Muantatha não foi prudente, pois que se fosse, teria pedido demissão ou como se diz noutros lados “time-out” desde há muito tempo. Isso lhe teria permitido ser rapidamente desculpado não só pelos jornalistas, mas pela sociedade em geral. Um bom membro dum partido tem que evitar que as consequências dos seus erros sejam assumidas pelo seu partido."

É sinal de que nem tudo está perdido. A cidadania é exercida em determinados polos.

Adenda: Este post, foi feito na convicção de que, de facto, o Governador de Tete havia se retratado do sucedido e largamente difundido na imprensa nacional e, até, alguma estrangeira. Um comentário no blog de onde retirei a informação (o do Reflectindo) segundo o qual "Nao houve nenhum pedido de desculpas. O Sacana eh o suplemento humoristico do Savana. Uma das linhas humoristicas que segue eh a ironia. Nao eh por acaso que o Sacana declara que foi o unico jornal presente no tal pedido de desculpas", que, em si não invalida o essencial do meu argumento acima, sobre a necessidade de responsabilização dos nossos dirigentes inspirou-me na edição e alterações ao post original.

14 comentários:

Nero Kalashnikov disse...

Ilustre Dr. Júlio Mutisse,

Efectivamente, V. Ex.cia tem razão quando exige responsabilidade dos derigentes pelos crimes por si cometidos. Digo isso por uma questão de lógica das coisas. Se um António Julião Zungo Maphossa ameaçar de morte publicamente a um jornalista, será criminalmente responsabilizado. Se for um dirigente, já depende. Porquê? Só pode haver uma única resposta: Há pessoas em Moçambique que estão acima da Lei. Entretanto, eu creio que neste tipo legal de crime (ameaça), é necessário que, primeiro, a ameaça seja séria (isto é, que o ameaçador possa efectivar o mal em que se traduz a ameaça), e, em segundo lugar, o destinatário da ameaça (Bernardo Carlos) se sinta efectivamente ameaçado, temendo que a ameaça se afective. Não sei até que ponto o Governador de Tete mataria ou mandaria matar o jornalista. Eu acredito, muito sinceramente, que ele (o Governador) não iria efectivar o mal da ameaça, mesmo que o jornalista continuasse a denunciar as “mentiras da verdade” (como diz um cantor da irreverência e subversão). Ele, (o governador) não seria parvo ao ponto de sujeita-se a cumprir uma pena de 20 a 24 anos de prisão por encomendar a morte de um jornalista, ainda por cima por causa de um artigo que já era de domínio público, porque publicado no jornal de maior circulação do país... Sobre o comportamento dos dirigentes, vide “O embondeiro e a Política” in www.nkutumula.blogspot.com

Nero Kalashnikov

Júlio Mutisse disse...

Meu ilustre amigo.

Desprendendo me ligeiramente das questões legais, digo que os agentes públicos (principalmente os que estão em cargos de direcção como o Governador) devem dar e ser um exemplo. Neles está depositado o mandato da sociedade para fazer coisas em nome dessa sociedade. Se o representante do Estado àquele nível ameaça de morte um jornalista e essa ameaça é tornada pública e o Governador vem a público se "retratar" o que fará o António Julião Zungo Maphossa? Que mensagem se está a dar aos governados? Que é legítimo ameaçar as pessoas? Aliás, que podemos ameaçá-las e ou constrangi-las?

É um facto e Maia Gonçalves refere-se a isso na anotação do artigo 379, que em qualquer caso, é necessário que o agente dê a entender, com foros de seriedade, que fará mal ao ofendido, perturbando lhe o sentimento de segurança e afectando-lhe a liberdade. Vai mais longe Maia Gonçalves citando um acordão da Relação de Lisboa de 23 de Março de 1966, dizendo que "é necessário, para a integração do crime de ameaças, que, com o gesto ou palavras ameaçadores, se cause perturbação do sossego e tranquilidade do visado; que a ameaça feita anuncie uma resolução criminosa firme e séria, de modo a causar tal perturbação, visto que o anúncio de mal meramente ilusório não constitui ameaça punível.

A morte não é um mal ilusório.

Hoje por hoje tendo em conta os elementos incriminadores definidos no artigo em análise, só podemos conjecturar sobre as intenções de Muanatata para efeitos de incriminação mas, em termos de imagem política e do que deve representar a figura de um Governador/Governante, é evidente que perdemos a chance de dar um exemplo de como o "embondeiro" deve estar agarado ao solo; como o um político deve estar com o seu povo.

Perdemos a chance de como Estado, nos livrarmos de quem, sendo representante do Estado, atenta contra os mais elementares direitos de cidadania.

Não acha irmão?

X!mb!t@nE disse...

E antes tarde do que nunca!

Nero Kalashnikov disse...

Não tenhas dúvidas de qeu estamos juntos meu irmão. Concordo plenamente com o seu posicionamento, tanto do ponto de vista legal, quanto do ponto de visto ético-político.
Como, aliás, disse o Presidente Guebuza no primeiro Conselho de Ministros alargado aos governadores, administradores e outros dirigentes superiores: "A imponência e a belza das montanhas contemplam-se olhando, não para a sua base, mas para o topo". Isto é, o Estado é como uma montanha em que os dirigentes se encontram no topo. Se o topo se porta mal, a montanha não presta. Daí que, os dirigentes devem sempre ser exemplares na sua actuação e comportamento. O Embondeiro só é embondeiro porque a terra segura as suas raízes. Sem aqueles grãozinhos de arreia que lhe seguram pelas raízes, o embondeiro nada será senão lenha inaproveitável, se quer, para fazer carvão.

Júlio Mutisse disse...

Ximb, concordo. Vale mesmo tarde do que nunca. O meu questionamento aqui é se devemos simplesmente ns contentar com o pedido de desculpas (que, como digo, só pode resultar do reconhecimento de que agimos mal em determinado momento. De outra forma, o pedido de desculpas não faz sentido); se basta essa sensação de que vale mais tarde do que nunca.

Se pede desculpas é reconhecimento de que agiu mal numa atitude repugnante e indigna para o cargo que ocupa. Mais do que pedir desculpas devia pôr o lugar a disposição; lavar a cara perante toda a sociedade de onde vê o sustentáculo da legitimidade de quem o pôs naquele cargo.

Moçambique não pode continuar a ser cultor da irresponsabilização.

Nero AK47, estamos juntos. Eu não podia esperar outro posicionamento de ti mas folgo em confirmar que, tal como eu, queres um país que não nos obrigue a ter vergonha de termos um dia estudado a ciência que é o direito, nem de gostarmos de soltar o animalzinho político que vive em nós.

Nyikiwa disse...

Caro Mutisse,

A ser verdade que o Governador decidiu retratar-se da ameaca proferida contra o homem da pena, estariamos perante um caso inedito em Africa, mas nao impossivel, porque geralmente quem esta no poder parece estar acima da lei. Sem querer ser pessimista, isso para mim seria utopia, a menos que tenha m obejctivo bem tracado por detras.

Concordo consigo que realmente deve haver uma politica de responsabilizacao das pessoas pelos seus actos, independentemente de quem quer que sejam!

Ademar Oliveira de Lima disse...

Estive por aqui apreciando um pouco o seu trabalho!! Abraços Ademar!!

Júlio Mutisse disse...

Nyiki, se calhar não seja mau agarrar-mo-nos às utopias. A política social-comunista dos primeiros anos da independência pode ser vista como a utopia daqueles tempos mas, quando olhamos para trás, encontramos muitas coisas boas que olhamos para elas com alguma saudade: o ideal de segurança por exemplo, a interacção que existia entre vizinhos do prédio e ou até do quarteirão, o copo de leite, o pão e o queijo na escola etc.

Porque não agarrar-mo-nos a utopia de que todos somos responsalizáveis a todos os níveis? Porque não lutarmos, por esta causa como lutamos (como Estado) pelo triunfo do comunismo (antes), por melhores condições de vida (agora) e por um Moçambique melhor (amanhã)? Aliás, um Moçambique melhor só é possível se, também, conseguirmos não só ter dirigentes responsáveis, mas dirigentes responsabilizados pelos seus actos.

Ademar,

Obrigado pela visita. Espero que tenha gostado. Volte sempre.

Nelson disse...

Onde ande andam as instituicoes que deviam exigir essa responsabilizacao?
Sera que olham para o "assunto" com os mesmos olhos que eu e o amigo Mutisse? Senao, com que olhos olham e porque olhariam com olhos tao diferentes dos nossos?

Reflectindo disse...

Caros, ficou para mim mais triste ao saber que o governador Muantatha ainda não pediu desculpas, algo que teria feito logo nas primeiras horas. Este passo é muito importante, que todos nós aprendamos a dar mesmo na nossa família – pedirmos desculpas quando tivermos agido mal ou mesmo quando os outros com quem vivemos, interagimos ou trabalhamos os tenhamos ferido. Mas pedido de desculpas teria sido apenas um primeiro passo para este caso do governador. Teria sido coisa inédita como a Nyiki já que os nossos dirigentes/superiores nunca erram, mas o caminho para frente é este. Muitos não sabem, mas a maioria dos moçambicanos gosta de pessoas humildes e não arrogantes como alguns pensam.

O segundo passo seria de Muantatha pedir demissão imediata que significaria uma auto-responsabização. Isto é, ele teria assumido todas as consequências pelo que fez ou deixou a Bernardo Carlos em pânico. Mesmo que Muantatha não tivesse intenção de pôr em prática as suas alegadas ameaças, elas deixaram o jornalista em pânico e a muitos de nós a questionar sobre os reais mandantes do assassinato de Carlos Cardoso.

Na minha opinião, cumprido o segundo passo, o PR quem o confiara nomeando-o a governador de Tete, ficava aliviado de qualquer responsabilidade. O segundo passo constituiria também uma auto-crítica, sendo que alguns meses depois Ildefonso Muantatha podia assumir qualquer posto governativo que fosse e as pessoas de bom senso não o contestaria.

Uma vez que Muantatha não quis assumir, cabia ou cabe ao PR a responsabilizá-lo pelos actos, declarando-o a perca de confiança. Não há sinais que o PR tenha feito isso, mesmo que depois do acontecido, ele tenha se encontrado com aquele governante em duas ocasiões bem registadas: Na Matola aquando a reunião com os quadros da Frelimo e em Tete, durante a sua visita àquela província.

Consequentemente, os membros da Frelimo, as bases, tomaram a medida ao seu alcance, se assumirmos aquilo que foi publicado pelo Diário de Moçambique. Na minha opinião, a medida não apenas visa mostrar que a atitude do governador é repudiável, mas que contesta a passividade do Presidente da República que parece não compreender que o caso pode não terminar na província de Tete nem na pessoa de Ildefonso Muantatha... E porquê a medida não seria uma escola para todos nós? Temos que aprender a ser responsáveis pelos nossos actos bons ou maus. Se formos dirigentes o nosso salário é pelos bons e não pelos actos como bem diz Mutisse.

Falo/falamos aqui de Muantatha, mas na verdade isto diz respeito a muitos e nos partidos que se pretendem sérios. Se formos a ver, há alguns indeputáveis nos diferentes partidos políticos da nossa praça.

Reflectindo disse...

Uma boa pergunta essa do amigo Nelson. A quem cabe responsabilizar um governador por actos destes? Eu sugeri que o Presidente da República quem nomeia o governador cabe-lhe responsabilizar. Mas no caso em que o PR falha, quem mais ou qual instituicão deve agir? Será que há mesmo falta de definicão clara?

Júlio Mutisse disse...

Meus ilustres, o caminho a seguir é este. Questionar, pressionar para que o que não acontece comece a acontecer. Se uma ameaça de per si é repugnável e merece condenação penal, uma ameaça proferida por um alto responsável do Estado àquele nível é de todo condenável.

Se queremos um Estado em que os dirigentes do Estado estão enraizados no povo como o Embondeiro se enraíza no solo e vive muitos anos, há que assumir formas de ser e de estar que os enraizem no povo; formas de ser e de estar que não ofendam o bom senso...

REflectindo e Nelson, as perguntas que deixam tem resposta no claro exercício da nossa cidadania. A maioria de nós já teve que passar por uma situação de o carro não pegar por problemas no arranque... nunca desistimos por isso, salvo se for automático, EMPURRAMOS até pegar e prosseguirmos viagem. Façamos o mesmo com as instituições públicas; sejamos cidadãos, se cada um de nós fizer a sua parte chegamos lá. Não acham?

Nero Kalashnikov disse...

A responsabilização dos titulares de cargos governativos em Moçambique funciona, normalmente, como um sistema de gravidade (Lei a Gravidade – Isac Newton – 9,8 m/s), isto é, de cima para baixo. O que vem de baixo normalmente não atinge. Transpondo: Se um dirigente prevarica, ele só será punido se o seu superior assim quiser ou achar conveniente. Por isso mesmo, temos assistido, impávidos e impotentes, a várias cenas macabras e inaceitáveis que, pura e simplesmente, ficam impunes. Quantas vezes vimos e testemunhamos a impunidade neste país? O problema não está no chefe que deve punir e não pune. Está na concepção do sistema instalado, que permite que o chefe não puna os seus subordinados malandros. Esperimentemos desenhar um sistema de responsabilização do Chefe que deve punir e não pune. Aí, podem ter a certeza, será o fim da impunidade e a ressureição da República de Moçambique. Enquanto tal não acontecer, continuaremos a viver num país adiado. Entretanto, temos que perseverar, desistir é que não. Não temos escolha: temos que herdar este país e, só depois de o termos na mão é que poderemos moldá-lo de acordo com estes sonhos, qual barro em mão de bom artesão.

Julio Mutisse disse...

Meu ilustre amigo Nero AK47, fico satisfeito por compartilharmos a visão de que o futuro pode estar nas nossas mãos e que, no futuro, podemos ter que pegar esta batata quente de mudar muitos sistemas (não só o legal).

Feliz também por saber que compartilhamos do DEVER de sermos cidadãos conscientes, militantes e actuantes. É isso que retiro do seu pronunciamento de que "temos que perseverar, desistir é que não."

Eu não desisto. Sejamos preservantes